Decreto nº 60.715/2014

DECRETO Nº 60.715, DE 07 DE AGOSTO DE 2014

Cria o 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), sediado em São José dos Campos, e altera o Decreto nº 60.175 , de 2014, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão Especial de Execução, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1), o 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), sediado em São José dos Campos.

Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 60.175 , de 25 de fevereiro de 2014, o artigo 23-B, com a seguinte redação:

"Art. 23-B. É Órgão Especial de Execução, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1) e sediado no Município de São José dos Campos, o 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), responsável pelas seguintes atividades:

I - execução de:

a) operações especiais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

b) ações de controle de distúrbios civis e de antiterrorismo;

II - supletivamente, execução:

a) da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública;

b) das ações de policiamento com cães e das ações de policiamento montado.

Parágrafo único. O 3º BAEP exercerá suas atividades no território sob a responsabilidade do CPI-1.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2014

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 62103/2016 de 13/07/2016

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60175/2014 de 25/02/2014