Decreto nº 60.767/2014
ALTERA O DECRETO Nº 60.443, DE 2014, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD NO ESTADO DE S.PAULO
DECRETO Nº 60.767, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA O DECRETO Nº 60.443 , DE 2014, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD NO ESTADO DE S.PAULO
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 15.387 , de 16 de abril de 2014, Decreta:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 3º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.443 , de 13 maio de 2014:
"Art. 3º O contribuinte poderá aderir ao PPD no período de 19 de maio de 2014 a 5 de setembro de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, no qual deverá:". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 60443/2014 de 13/05/2014