Decreto nº 60.818/2014

DECRETO Nº 60.818, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

Dá nova redação a cláusulas de minutas-padrão de convênios celebrados por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de S.Paulo - FUSSESP, aprovadas pelos decretos que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O item II da Cláusula Quarta e a Cláusula Sexta das minutas-padrão de convênio aprovadas pelos Decretos nº 57.343 , de 16 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 59.346 , de 4 de julho de 2013; nº 59.017 , de 28 de março de 2013; nº 59.212 , de 17 de maio de 2013; nº 59.512 , de 9 de setembro de 2013, e nº 59.836 , de 27 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 60.479 , de 21 de maio de 2014, exceto quando se cuide de ajuste envolvendo Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item II da Cláusula Quarta:

"II - os recursos financeiros, em () parcelas, no(s) valor(es) de R$ (), sendo a primeira transferida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da devida instalação dos equipamentos a que se refere o item I desta cláusula, mediante atestado emitido pelo Departamento de Controle e Operações do FUSSESP, e as demais, ao final de cada etapa do curso prevista no cronograma físico-financeiro, mediante as respectivas prestações de contas parciais e final, acompanhadas de relatório apresentado pelo (a) CONVENENTE/ENTIDADE."; (NR)

II - a Cláusula Sexta:

"O prazo de vigência do presente convênio é de () meses, contados da assinatura do presente instrumento.". (NR)

Art. 2º O item II da Cláusula Quarta e a Cláusula Sexta, ambos do Anexo II a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 59.987 , de 9 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item II da Cláusula Quarta:

"II - os recursos financeiros, em () parcelas, no(s) valor(es) de R$ (), sendo a primeira transferida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente instrumento, e as demais, ao final de cada etapa do curso prevista no cronograma físico-financeiro, mediante as respectivas prestações de contas parciais e final, acompanhadas de relatório apresentado pelo (a) CONVENENTE."; (NR)

II - a Cláusula Sexta:

"O prazo de vigência do presente convênio é de () meses, contados da assinatura do presente instrumento.". (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 60878/2014 de 04/11/2014

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 59987/2013 de 19/12/2013

Decreto nº 57343/2011 de 16/09/2011