Decreto nº 60.861/2014
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado em Cesário Lange.
DECRETO Nº 60.861, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado em Cesário Lange.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, a administração do imóvel localizado na Rua do Comércio, 691, Município de Cesário Lange, contendo 2.448,00m² (dois mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.361,00m² (um mil trezentos e sessenta e um metros quadrados) de benfeitorias, registrada no SGI sob o nº 44677, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 2250/0001/2014 (CC-146.768/14).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Fórum Distrital de Cesário Lange.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 2014.
DECRETO Nº 60.861, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
Retificação do D.O. de 25-10-2014
No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Art. 1º . conforme descrito e identificado nos autos do expediente Of. nº 377/14 (CC-146.768/14).
Art. 1
Art. 2
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.