Decreto nº 60.875/2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
DECRETO Nº 60.875, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.855 , de 23 de outubro de 2014, e no Decreto nº 60.839 , de 20 de outubro de 2014, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXVI, com a seguinte redação: "XXVI - Penitenciária de Mairinque.".
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXV, com a seguinte redação: "XXXV - Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2014 GERALDO ALCKMIN Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Saulo de Castro Abreu Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2014.