Decreto nº 61.018/2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
DECRETO Nº 61.018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 60.980 e nº 60.981 , de 12 de dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, os incisos XXVII e XXVIII, com a seguinte redação: "XXVII - Penitenciária de Piracicaba; XXVIII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2014 GERALDO ALCKMIN Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Saulo de Castro Abreu Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2014.