Decreto nº 61.027/2014
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Suzano e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 61.027, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Suzano e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica instalada, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Suzano, criada nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.467 , de 24 de dezembro de 1986.
Art. 2º À unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto cabe o desempenho, em sua área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1º do Decreto nº 29.981 , de 1º de junho de 1989, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.082 , de 12 de agosto de 1997.
Parágrafo único. A área de atuação a que se refere o "caput" deste artigo é aquela abrangida pelos limites territoriais do Município de Suzano.
Art. 3º O item 2 da alínea "c" do inciso VII do artigo 8º do Decreto nº 33.829 , de 23 de setembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839 , de 19 de junho de 2002, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes e de Suzano;". (NR)
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 63685/2018 de 06/09/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33829/1991 de 23/09/1991
Lei Ordinária nº 5467/1986 de 24/12/1986