Decreto nº 61.100/2015
Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Social no Sistema de Administração Financeira e Orçamentária .
DECRETO Nº 61.100, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Social no Sistema de Administração Financeira e Orçamentária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.054 , de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as transferências que especifica da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do artigo 2º do Decreto nº 59.153 , de 6 de maio de 2013, o inciso IV com a seguinte redação:
"IV - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.".
Art. 2º Fica incluído no artigo 2º do Decreto nº 57.915 , de 27 de março de 2012, o inciso V com a seguinte redação:
"V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de janeiro de 2015.
DECRETO Nº 61.100, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
Retificação do D.O. de 31-1-2015
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de janeiro de 2015
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 67589/2023 de 22/03/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59153/2013 de 06/05/2013
Decreto nº 57915/2012 de 27/03/2012