Decreto nº 61.113/2015

DECRETO Nº 61.113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646 , de 23 de dezembro de 2014, em conformidade com o Decreto nº 61.035 , de 1º de janeiro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 437.200.173,00 (Quatrocentos e trinta e sete milhões, duzentos mil, cento e setenta e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Governo, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 9º,

§ 2º, item 1, da Lei nº 15.646 , de 23 de dezembro de 2014, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 61.061 , de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de fevereiro de 2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.