Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.156/2015
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.208, de 2012, que regulamentou a Lei nº 14.687, de 2012.
DECRETO Nº 61156/2015
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.208 , de 2012, que regulamentou a Lei nº 14.687 , de 2012.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 67398/2022 de 26/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58208/2012 de 12/07/2012