Decreto nº 61.182/2015
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o terreno que especifica.
DECRETO Nº 61.182, DE 20 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o terreno que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" autorizado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, nos termos da Lei Municipal nº 8.320 , de 08 de outubro de 2014, um terreno sem benfeitorias, designado Área "E", localizado na Avenida Madre Assunta Perrone, Jardim Santa Clara, naquele Município, contendo 14.357,34m² (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 115.176 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente CEETEPS nº 441/13 (CC-12.656/15).
Parágrafo único. O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, no Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de março de 2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 8320/2014 de //