Decreto nº 61.185/2015

DECRETO Nº 61.185, DE 20 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A, imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 11 - rotatória) do km 398+600m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, em Pirajuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.313 , de 8 de agosto de 2008, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código nº DESPD398300-398.399-619-D02/001, e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-18.309/14, necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 11 - rotatória) do Km 398+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Pirajuí, com área total de 2.180,86m² (dois mil, cento e oitenta metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber:

I - área "A" - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD398300-398.399-619-D02/001, situa-se no Km 398+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Pirajuí, que consta pertencer à Maria Celeste De Oliveira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado "A" de coordenadas, N=7.569.241,15, E=659.867,32, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B em linha reta com azimute 349º57`26,41" e distância de 11,64m; segmento B-C em linha reta com azimute 8º2`52,20" e distância de 33,61m; segmento C-D em linha reta com azimute 15º40`57,48" e distância de 11,40m; segmento D-E em linha reta com azimute 169º12`1,45" e distância de 5,35m; segmento E-F em linha reta com azimute 152º11`30,02" e distância de 11,10m; segmento F-G em linha reta com azimute 158º55`57,13" e distância de 6,08m; segmento G-H em linha reta com azimute 172º33`41,57" e distância de 8,24m; segmento H-I em linha reta com azimute 188º1`59,27" e distância de 8,39m; segmento I-J em linha reta com azimute 202º40`41,68" e distância de 7,51m; segmento J-K em linha reta com azimute 217º40`33,40" e distância de 9,34m; segmento K-L em linha reta com azimute 230º21`18,46" e distância de 4,49m; segmento L-A em linha reta com azimute 236º17`0,54" e distância de 2,35m, perfazendo uma área total de 554,30m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados);

II - área "B" - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD398300-398.399-619-D02/001, situa-se no Km 398+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Pirajuí, que consta pertencer à Maria Celeste De Oliveira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado "A" de coordenadas, N=7.569.272,97, E=659.836,46, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B em linha reta com azimute 251º32`44,52" e distância de 55,42m; segmento B-C em linha reta com azimute 276º56`52,52" e distância de 19,24m; segmento C-D em linha reta com azimute 322º10`14,59" e distância de 21,43m; segmento D-E em linha reta com azimute 103º48`5,90" e distância de 14,17m; segmento E-F em linha reta com azimute 97º56`16,76" e distância de 11,66m; segmento F-G em linha reta com azimute 89º0`37,17" e distância de 9,43m; segmento G-H em linha reta com azimute 63º15`34,04" e distância de 13,92m; segmento H-I em linha reta com azimute 52º19`59,44" e distância de 38,31m; segmento I-J em linha reta com azimute 63º45`36,45" e distância de 18,56m; segmento J-K em linha reta com azimute 37º27`26,23" e distância de 3,40m; segmento K-A em linha reta com azimute 196º53`53,51" e distância de 39,15m, perfazendo uma área total de 1.626,56m² (um mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A..

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de março de 2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.