Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.217/2015
Introduz alterações no Decreto nº 59.967, de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS.
DECRETO Nº 61217/2015
Introduz alterações no Decreto nº 59.967 , de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59967/2013 de 17/12/2013