Decreto nº 61.257/2015

DECRETO Nº 61257/2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que trata o

Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.241 , de 8 de maio de 2014.

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Decreto nº 69760/2025 de 31/07/2025

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Lei Complementar nº 1241/2014 de 08/05/2014