Decreto nº 61.269/2015

DECRETO Nº 61269/2015

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.377 , de 22 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pereiras, do imóv ...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60377/2014 de 22/04/2014