Decreto nº 61.271/2015

DECRETO Nº 61271/2015

Prorroga o prazo previsto no

§ 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582 , de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento ...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60582/2014 de 27/06/2014