Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.280/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área e faixa de terras necessárias à interligação ...
DECRETO Nº 61280/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área e faixa de terras necessárias à interligação ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.