Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.293/2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ferraz de Vasconcelos, de parte do imóvel que especifica, situado naquela cidade.
DECRETO Nº 61293/2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ferraz de Vasconcelos, de parte do imóvel que especifica, situado naquela cidade.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.