Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.307/2015
Revoga os Decretos nº 54.253,de 17 de abril de 2009, e nº 55.864, de 26 de maio de 2010.
DECRETO Nº 61307/2015
Revoga os Decretos nº 54.253 ,de 17 de abril de 2009, e nº 55.864 , de 26 de maio de 2010.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54253/2009 de 17/04/2009
Decreto nº 55864/2010 de 26/05/2010