Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.320/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários à execução das obras de duplicação do Km 241+000m ao km 243+100m da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Pei ...
DECRETO Nº 61320/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários à execução das obras de duplicação do Km 241+000m ao km 243+100m da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Pei ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.