Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.325/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação da Marginal do Km 550+000m ao Km 554+700m - Leste e da Marginal do km 5 ...
DECRETO Nº 61325/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação da Marginal do Km 550+000m ao Km 554+700m - Leste e da Marginal do km 5 ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.