Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.326/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 481+100m da Rodovia Mar ...
DECRETO Nº 61326/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 481+100m da Rodovia Mar ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.