Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.327/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras implantação do Posto Geral de Fiscalização - P.G.F. do Km 552+000m, Pista Oeste, da Rodo ...
DECRETO Nº 61327/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras implantação do Posto Geral de Fiscalização - P.G.F. do Km 552+000m, Pista Oeste, da Rodo ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.