Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.362/2015
Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
DECRETO Nº 61362/2015
Altera o Decreto 59.233 /13, que isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59233/2013 de 27/05/2013