Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.367/2015
Expede determinação, para os fins que especifica, aos representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada.
DECRETO Nº 61367/2015
Expede determinação, para os fins que especifica, aos representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.