Decreto nº 61.374/2015

DECRETO Nº 61374/2015

Dispõe sobre transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 67859/2023 de 04/08/2023

Decreto nº 62091/2016 de 11/07/2016

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.