Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.387/2015
Revoga os decretos que especifica, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por indeterminado de parte do imóvel que especifica, em favor da CETESB.
DECRETO Nº 61387/2015
Revoga os decretos que especifica, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por indeterminado de parte do imóvel que especifica, em favor da CETESB.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.