Decreto nº 61.414/2015

DECRETO Nº 61414/2015

Altera dispositivos do Anexo II do Decreto nº 61.213 , de 15 de abril de 2015.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 61213/2015 de 15/04/2015