Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.415/2015
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema.
DECRETO Nº 61415/2015
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.