Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.417/2015
Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Registro, destinado a Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 61417/2015
Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Registro, destinado a Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.