Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.424/2015
Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs ligadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para efeito de arbitrame ...
DECRETO Nº 61424/2015
Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs ligadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para efeito de arbitrame ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.