Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.433/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF-4) no km 276+400m, pista leste, da Rod ...
DECRETO Nº 61433/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF-4) no km 276+400m, pista leste, da Rod ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.