Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.455/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de praça de pedágio no km 16+100m da Rod. dos Tamoios, SP-099, Municí ...
DECRETO Nº 61455/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de praça de pedágio no km 16+100m da Rod. dos Tamoios, SP-099, Municí ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.