Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.475/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveil necessário às obras de duplicação do trecho em serra, do km 80+420m ao km 82+40m da Rod. dos Tamoios, SP-099 ...
DECRETO Nº 61475/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveil necessário às obras de duplicação do trecho em serra, do km 80+420m ao km 82+40m da Rod. dos Tamoios, SP-099 ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.