Decreto nº 61.476/2015

DECRETO Nº 61476/2015

Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 61897/2016 de 31/03/2016

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.