Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.477/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à CPTM.
DECRETO Nº 61477/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à CPTM.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.