Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.478/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto SAU (serviço de atendimento aos usuários) no km 48+400m (antigo ...
DECRETO Nº 61478/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto SAU (serviço de atendimento aos usuários) no km 48+400m (antigo ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.