Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.482/2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor da Organização Social de Saúde - Serviço Social da Construção Civil do Estado de S.Paulo - SECONCI, do imóvel ...
DECRETO Nº 61482/2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor da Organização Social de Saúde - Serviço Social da Construção Civil do Estado de S.Paulo - SECONCI, do imóvel ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.