Texto vigenteEstadual · São Paulo

Decreto nº 61.491/2015

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2015.

DECRETO Nº 61491/2015

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079 , de 2008, para o exercício de 2015.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 1079/2008 de 17/12/2008