Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.517/2015
Altera o § 2º e inclui os §§ 3º e 4º, no artigo 1º, do Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994.
DECRETO Nº 61517/2015
Altera o
§ 2º e inclui os §§ 3º e 4º, no artigo 1º, do Decreto nº 39.391 , de 18 de outubro de 1994.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39391/1994 de 18/10/1994