Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.521/2015
Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica .
DECRETO Nº 61521/2015
Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica .
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 62741/2017 de 31/07/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.