Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.522/2015
Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador.
DECRETO Nº 61522/2015
Revoga o Decreto nº 51.619 , de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 51619/2007 de 27/02/2007