Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.547/2015
Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais.
DECRETO Nº 61547/2015
Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios concedidos em ações judiciais às Autarquias Estaduais.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.