Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.549/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às obras de complementação de dispositivo existente no Km 66+300m da Ro ...
DECRETO Nº 61549/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às obras de complementação de dispositivo existente no Km 66+300m da Ro ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.