Decreto nº 61.553/2015

DECRETO Nº 61553/2015

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 59.370 , de 22 de julho de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, bens imóveis situados no Município de São ...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 59370/2013 de 22/07/2013