Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.570/2015
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de coletor de esgoto, parte integrante do S.E.S., situadas no Jardim Brasil/Tucuru ...
DECRETO Nº 61570/2015
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de coletor de esgoto, parte integrante do S.E.S., situadas no Jardim Brasil/Tucuru ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.