Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.574/2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas complementares, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados nos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, necessários à implant ...
DECRETO Nº 61574/2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas complementares, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados nos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, necessários à implant ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.