Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.576/2015
Revoga os decretos que especifica que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços pú ...
DECRETO Nº 61576/2015
Revoga os decretos que especifica que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços pú ...
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.