Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.586/2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especif ...
DECRETO Nº 61586/2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especif ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64314/2019 de 03/07/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.