Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 61.605/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da via perimetral de Itatiba (início da intersecção da Rodovia Engenhe ...
DECRETO Nº 61605/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da via perimetral de Itatiba (início da intersecção da Rodovia Engenhe ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.